Termo e Condições Gerais de Uso do Programa “Quem Indica”
O programa “Quem Indica” é gerido pela empresa Hapvida Assistência Médica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.554.067/0001-98, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma “Quem Indica”.
O “Quem Indica” é um programa de recompensa para indicações de novos clientes, destinado exclusivamente para clientes ativos no plano de saúde da operadora Hapvida, não se habilitando para o Programa clientes titulares de planos exclusivamente odontológicos.
O Programa “Quem Indica” não emprega qualquer modalidade de sorte ou de concurso, não estando sujeito para sua realização, portanto, à obtenção prévia do Certificado de Autorização previsto na legislação de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda.
Para que o participante possa entender melhor as regras, elaboramos o presente Termo com uma linguagem simples e clara.
1. Definições
Para facilitar o entendimento e evitar repetições, os termos constantes neste instrumento, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo ou nos outros itens deste instrumento, seja no plural ou no singular:
Termo: Significa o Termo e Condições Gerais de Uso do Programa “Quem Indica”.
Programa: Significa o Programa “Quem Indica”.
Bônus: valor que será recebido pelo participante através das indicações realizadas e finalizadas conforme condições previstas nesse Termo.
2. Da Aceitação.
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, pelas pessoas físicas participantes do Programa. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e participação do Programa.
Ao clicar no aceite o participante confirma que leu, compreendeu, concordou e aceitou as condições aqui contidas e compromete-se a cumpri-las de forma integral. Caso não concorde com este Termo, o participante não poderá usufruir dos benefícios.
3. Do Cadastro e Acesso.
O acesso ao Programa se dará por meio de uma plataforma que exigirá a realização de um cadastro prévio. Para participar do Programa, o usuário deverá se cadastrar, seguindo os requisitos abaixo:
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Acessar o portal do programa “Quem Indica”.
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Possuir plano de saúde ativo da operadora Hapvida, seja na modalidade individual, empresarial ou por adesão, não se habilitando a participar os clientes titulares de planos exclusivamente odontológicos.
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Estar adimplente com seus pagamentos junto à operadora Hapvida.
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Acessar o programa e proceder com a criação de login de usuário e senha no portal do participante.
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Concordar com o presente Termo.
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Indicar um amigo/conhecido para adquirir um plano de saúde da operadora Hapvida, podendo ser realizado mais de uma indicação por pessoa.
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Para realizar a indicação, o participante deve preencher o formulário de indicação com os dados de telefone e do e-mail do indicado, devendo em seguida, para concluir a operação, acionar o “Enviar Minhas Indicações”.
O participante deverá, ainda, informar seus dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem se comprometer com a veracidade dos dados fornecidos.
O participante se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma do Programa a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Mediante a realização do cadastro, o participante declara e garante expressamente ser plenamente capaz.
Após confirmação do cadastro, o participante possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual a plataforma do Programa. Dessa forma, compete ao participante exclusivamente a manutenção da referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do participante, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ao participante ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, sua conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao participante assegurar que o seu equipamento de acesso à plataforma do Programa seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços.
O usuário, ao aceitar o Termo, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro.
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4. Da Indicação.
O participante deve enviar a indicação por SMS ou e-mail ou Whats-App, por meio de um link, com validade máxima de 7 dias a partir do momento da geração, podendo ser utilizado somente uma vez, ou seja, para uma única compra.
O participante poderá acessar o portal do Programa para visualizar as indicações realizadas e os seus respectivos status, sendo eles:
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Abertas (até 2 dias): indicações abertas com até 48h após a emissão e que não foram utilizadas.
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Abertas (de 2 a 7 dias): indicações abertas de 2 a 7 dias após a emissão e que não foram utilizadas.
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Vencidas: indicações abertas a mais de 7 dias após a emissão e que não foram utilizadas.
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Confirmada: indicações efetivadas dentro do período de validade.
As indicações vencidas podem ser emitidas novamente, desde que seja respeitada um lapso temporal, entre a primeira e a segunda indicação, de pelo menos 30 dias. Antes do transcurso deste prazo não serão aceitas as novas emissões daquele que tenha sido indicado em momento anterior.
A pessoa indicada deve acessar o link enviado pelo participante (indicador) para ser direcionada para uma landing page do contrato online. Se a pessoa indicada acessar o link após a data de validade, será informado que o link expirou, podendo solicitar um novo link ao participante (indicador).
Se a pessoa indicada fechar o processo do contratação online em até 48h após a geração da indicação, ela será isenta da taxa de adesão. Após esse período, a taxa de adesão será cobrada pela operadora Hapvida.
No cadastro, a pessoa indicada deve preencher os seguintes dados básicos, antes de continuar o processo:
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Nome completo.
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E-mail.
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Número de telefone da pessoa indicada.
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Número de pessoas no plano.
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Localidade de utilização do plano.
Todos os dados são de preenchimento obrigatório pela pessoa indicada. Os dados só devem ser preenchidos uma única vez, ou seja, se a pessoa indicada realizar o preenchimento e acessar o link novamente posteriormente, este será direcionado para a continuação de sua cotação de compra.
O portal irá exibir os Bônus recebidos pelo participante através das indicações realizadas e finalizadas, devendo ser calculados da seguinte forma:
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Quando a pessoa Indicada realizar o fluxo completo de contratação online em até 48h após a emissão da indicação e esta foi convertida em novo cliente para a operadora Hapvida:
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Participante (indicador) ganha R$80,00 (oitenta reais) por pessoa indicada, se o plano contratado for somente ambulatorial.
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Participante (indicador) ganha R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais) por pessoa indicada, se o plano contratado possuir segmentação completa (ambulatorial e hospitalar).
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Quando a pessoa Indicada realizar o fluxo completo de contratação online entre 48h e 1 (uma) semana após a emissão da indicação e esta foi convertida em novo cliente para a operadora Hapvida:
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Participante (indicador) ganha R$32,00 (trinta e dois reais) por pessoa indicada, se o plano contratado for somente ambulatorial.
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Participante (indicador) ganha R$ 60,00 (sessenta reais) por pessoa indicada, se o plano contratado possuir segmentação completa (ambulatorial e hospitalar).
O participante fica ciente e concorda que os Bônus são devidos apenas para indicação de novos clientes. Os clientes que cancelaram o seu plano anterior e que fizerem uma nova contratação através de uma indicação, em um período igual ou inferior a 90 (noventa) dias, não serão considerados como novos clientes, e portanto não irão gerar bonificação ao participante.
O participante receberá o pagamento do valor de sua bonificação em até 40 dias úteis após a efetivação da contratação da indicação, devendo ser observados os seguintes pontos:
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Se o valor total mensal a receber ultrapassar o valor teto do imposto de renda (atualmente R$ 2.112,01), o valor devido de imposto de renda deverá ser retido do valor total a receber.
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O pagamento será realizado através de depósito na conta bancária indicada pelo participante.
O participante fica ciente que o pagamento da bonificação será feito por uma empresa parceira da Hapvida, a saber: FitCe (FITCE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 35.263.002/0001-58).
O participante deverá preencher seus dados bancários em que deseja que seja depositado o bônus, quando solicitado pelo portal. Os dados bancários necessários são:
Os dados bancários preenchidos no portal são de responsabilidade do participante, podendo ser alterados no portal a qualquer momento. Todos os dados bancários são de preenchimento obrigatório, não sendo permitido que o tipo de conta seja salário, benefício ou social.
O portal do Programa irá disponibilizar a visualização dos pagamentos aos participantes, se atentando ao seguinte:
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Indicações devidamente efetivadas e ativas.
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Os motivos para não pagamento são:
5. Do Cancelamento.
O participante poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto a plataforma. O seu descadastro será realizado o mais rapidamente possível, desde que não seja verificada qualquer irregularidade.
O programa poderá ser cancelado, ainda, caso detectado violação ao Termo, ao passo que os serviços serão cessados imediatamente, o mesmo acontecendo caso colaboradores da Hapvida se utilizem de suas posições para obter ou possibilitar vantagens indevidas na participação do Programa.
6. Do Suporte.
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o participante poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail quemindica@hapvida.com.br. Estes serviços de atendimento ao participante estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados nacionais, das 8h às 18h.
7. Das Responsabilidades.
É de responsabilidade do participante:
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Defeitos ou vícios técnicos originados em seu próprio meio de acesso (computador, celular, etc).
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A correta utilização da plataforma, dos serviços oferecidos, prezando pela boa fé, pelo respeito e cordialidade.
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Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto no presente Termo e na legislação nacional vigente.
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Pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade da administração do Programa:
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Indicar as características do Programa.
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Os defeitos e vícios encontrados no programa oferecido, desde que lhe tenha dado causa.
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o participante à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
8. Dos Direitos Autorais.
O presente Termo concede ao participante uma licença não transferível, não exclusiva e não sublicenciável para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços por ela disponibilizados.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Hapvida, observados os termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termo não cede ou transfere ao participante qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo participante é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da operadora Hapvida, puníveis nos termos da legislação aplicável.
9. Das Sanções.
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a operadora Hapvida poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do participante que:
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violar qualquer dispositivo do presente Termos.
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descumprir os seus deveres de participante.
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tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso, de má fé ou ofenda a terceiros.
10. Da Rescisão.
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da operadora Hapvida e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
11. Das Alterações.
Os itens descritos no presente Termo poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da operadora Hapvida, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site https://quemindica.hapvida.com.br e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso do Programa.
12. Da Política de Privacidade e Da Política de Tratamento de Dados.
O usuário ao aderir ao Programa “Quem Indica”, além de aceitar o presente Termo, estará consentido com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade e na Política de Tratamento de Dados que se encontram disponíveis a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
O participante, ao anuir com o programa, desde já aceita que seus dados pessoais sejam usados na plataforma do “Quem Indica” para as finalidades já descritas nesse documento.
A saída do Programa “Quem Indica” não representa, necessariamente, a interrupção do tratamento de dados pela Hapvida de forma automática, uma vez que o pagamento do Bônus poderá gerar obrigações adicionas junto aos órgãos fiscalizadores.
O participante poderá exercer os seus direitos de titularidade sobre seus dados pessoais através do canal: http://bit.ly/privacidadehapvida.
13. Do Foro.
Para solução de controvérsias decorrentes do presente Termo será aplicado integralmente as leis brasileiras. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Fortaleza, Ceará.
